O FGTS em debate

Claudia Magalhães Eloy, Henrique Bottura Paiva e José Pereira Gonçalves em 24/07/2019

O FGTS foi criado em 1966 com duplo objetivo: compor pecúlio para os trabalhadores celetistas e, ao mesmo tempo, constituir fonte de recursos dedicada ao financiamento habitacional. Até hoje, 53 anos depois, segue cumprindo essas duas funções, gozando de legalidade e proteção constitucional (inciso III, do Art. 7º da Constituição Federal de 1988).  Sua extinção, portanto, como direito social, está fora do radar. Não obstante, alterações promovidas pelas propostas atualmente em debate podem vir a comprometer, de modo significativo e/ou permanente, uma ou ambas funções originais.

No presente artigo buscamos explorar o impacto da anunciada liberação de saques sobre a oferta de crédito para habitação, saneamento e infraestrutura. Os números a seguir demonstram claramente que, com a situação atual do Fundo, o impacto negativo sobre o crédito será inevitável. A exata dimensão desse impacto, entretanto, só poderá ser mensurada quando da definição clara da proposta[1].

  • Entre janeiro e maio de 2018 todos os saques efetuados somaram R$47 bilhões, contra uma arrecadação bruta que alcançou R$50,5 bilhões. Nesse mesmo período, em 2019, os saques já superaram R$51,7 bilhões, enquanto a arrecadação somou R$53,5 bilhões (um resultado líquido de apenas R$1,8 bilhões nos primeiros 5 meses do ano);
  • A arrecadação líquida do FGTS vem apresentando tendência declinante, em linha com a deterioração econômica e do mercado de trabalho – de R$18,8 bilhões em 2013 para R$14,4 bilhões em 2015 e R$9,3 bilhões em 2018, sempre em valores nominais;
  • Entre set/2017 e set/2018 as receitas sofreram redução real de 19,5%, enquanto as despesas, de apenas 8,7%, respectivamente, de R$31,5 bilhões para R$27,6 bilhões e de R$21,4 bilhões para R$20,5 bilhões; 
  • Os ativos totais (R$519 bilhões em set/2018) apresentaram queda de 9,6% entre 2016 e 2018, enquanto as disponibilidades também apresentam tendência declinante nesse período, caindo de R$153,8 bilhões em 2016 (nominais) para R$108,9 bilhões em 2018, uma retração real de 37%;
  • A carteira de empréstimos corresponde a 66% dos ativos totais do Fundo (set/2018). Soma R$344,3 bilhões em operações de crédito com prazo médio de 20 anos e retorno anual em torno de R$ 41bilhões (valor projetado para 2019);
  • Da carteira de títulos e valores mobiliários, com investimentos totais de R$144 bilhões (set/2018), cerca de R$48 bilhões estão aplicados em papéis de baixíssima liquidez ou mesmo ilíquidos (investidos em CRI, FII e no FI-FGTS);
  • A carteira de títulos públicos, reduzida para R$92 bilhões (set/2018), aufere menor rentabilidade com a queda da taxa Selic[2],  reforçando a tendência de maiores perdas de receita;
  • Recentemente já foram acrescidas novas modalidades de saques para órteses e próteses– entre agosto de 2018 e maio de 2019 foram sacados aproximadamente R$1,9 bilhões nesta modalidade – e para casos de demissão consensual – outros R$2,7 bilhões sacados no mesmo período;
  • Foi instituída nova linha de financiamento para as Santas Casas, com orçamento para este ano de R$3,5 bilhões.

O FGTS já se encontra, portanto, fortemente pressionado. Uma nova liberação extra de saques tende a resultar em um comprometimento da concessão de crédito voltada ao mercado de habitação popular, absolutamente dependente das taxas de juros mais acessíveis, propiciadas por este funding.

Vale lembrar que, juntamente com a poupança, os recursos do FGTS financiaram o boom da construção civil entre 2009 e 2014. Mais recentemente, desde 2015, com a retração da oferta de crédito no âmbito da poupança, o FGTS vem sustentando o crédito habitacional no país e, portanto, os níveis de atividade do setor da construção civil.

Na experiência recente de liberação dos saques das contas inativas (Lei 13.446/2017) – quando, em 2017, houve a retirada extra de R$49,5 bilhões do Fundo – não se encontraram evidências robustas de um significativo impulso à economia[3], o impacto negativo sobre a saúde financeira do Fundo foi maior do que o estimado, ocasionando a redução de 28% das disponibilidades em 2018. Uma nova autorização de saques, notadamente se de substancial monta – segundo estimativas oficiais, de R$30 bilhões em 2019 (o que equivale a aproximadamente 7,5% do estoque de depósitos vinculados) e mais R$12 bilhões em 2020 – irá, sim, comprometer os orçamentos. Pode, paradoxalmente, a depender das magnitudes dos efeitos, resultar em prejuízo para a economia via redução dos financiamentos habitacionais, comprometendo a retomada da construção e lançamentos e, consequentemente, dos empregos.

Se as medidas forem editadas em caráter permanente, tendem a, naturalmente, reduzir o potencial desse funding como financiador da habitação, saneamento e infraestrutura urbana, nos médio e longo prazos, com impacto concentrado no segmento da habitação popular, sem que tenhamos no radar, qualquer fonte que possa vir a lhe substituir.

Há muitos aprimoramentos que podem e devem ser feitos no FGTS, notadamente no tocante à sua gestão, e em artigos futuros buscaremos debatê-los. Mas é imprescindível neste momento reconhecer as fragilidades do Fundo, compreender sua complexidade e os efetivos impactos antes de realizar medidas que venham a alterá-lo de modo expressivo e definitivo, com graves riscos para o setor habitacional.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es), não refletindo necessariamente a opinião dos demais colaboradores deste blog.


[1] Estimativas mais consistentes requerem, ainda, a publicação da demonstração financeira de 2018 e balancetes mais recentes – o último disponível é de setembro de 2018.

[2] A Selic saiu de um patamar de 19,22% em 2002, para 6,5% desde 2018.

[3] Vale a pena consultar a pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e, sobretudo, o estudo realizado pelo próprio Banco Central (https://www.bcb.gov.br/htms/relinf/port/2018/03/ri201803b3p.pdf).