A MP 889/2019: os possíveis impactos sobre o FGTS

Claudia Magalhães Eloy, Henrique Bottura Paiva e José Pereira Gonçalves em 28/08/2019

A Medida Provisória n° 889, de julho de 2019, introduziu importantes alterações no FGTS com destaque para as novas modalidades de saques e para a sistemática de remuneração. Este artigo busca trazer reflexões sobre seus possíveis impactos.

Em relação aos saques, uma das novidades, de caráter transitório, permitirá aos trabalhadores retirarem até R$ 500,00 de cada uma de suas contas (ativas ou inativas). Segundo o Governo, esta medida vai promover retiradas totais do Fundo estimadas em R$ 40 bilhões, sendo R$28 bilhões ainda neste ano, a partir de 13 de setembro[1], e R$12 bilhões no primeiro trimestre do próximo.

Em junho de 2019, o FGTS apresentava um total de 267 milhões de contas com saldo, sendo 114 milhões de contas ativas com R$398,1 bilhões depositados e 153,4 milhões de contas inativas que somam R$21,3 bilhões.

Entre as contas ativas, cerca de 67% têm saldo de até R$1.000,00 e respondem por apenas pouco mais de 3% dos saldos: cerca de R$13 bilhões do total. Por outro lado, apenas 3,6% das contas ativas, com saldos acima de R$20 mil, participam com 50,9% dos recursos (R$202 bilhões). Desses, 339 mil possuem saldos acima de R$100mil. Ou seja, os saldos das contas ativas estão bastante concentrados entre a minoria dos cotistas.

A distribuição de saldos das contas inativas tem perfil um pouco diverso, com uma concentração ainda maior de contas de baixo valor: 98% das contas possuem saldos inferiores a R$1.000,00 e respondem por quase 55% dos saldos[2].

A partir dos dados disponíveis (jun/2019) estimamos que os saques imediatos, considerando o limite de R$500,00/conta e já incluindo a distribuição de 100% do lucro auferido pelo Fundo em 2018[3], pode até superar os R$40 bilhões calculados pelo governo, potencialmente atingindo R$44 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

  • R$30,5 bilhões seriam sacados das contas ativas
  • R$13,5 bilhões viriam das contas inativas

Entretanto, para que os saques alcancem esse volume, todos os detentores de conta teriam que exercer sua opção de saque, o que não parece razoável supor. Parecem pouco prováveis os R$2 bilhões em saques que teriam que sair de contas com saldo acima de R$20mil. Sobretudo, há uma zona cinzenta de mais de 34 milhões de contas (ativas e inativas) com saldos entre R$1mil e R$20mil, que potencialmente somariam R$18,4 bilhões em saques conforme a adesão (ou não) de seus titulares. Disso dependerá o resultado e, consequentemente, o impacto sobre o FGTS.  

Segundo pesquisa recente da XP[4], 76% dos entrevistados acham que não foram beneficiados com a medida do saque imediato. Com relação ao que será feito com os R$500,00, 8% declararam que não pretendem sacar e outros 9% não sabem ou não responderam.

Diante dessas considerações e do incremento da rentabilidade do Fundo3, em um cenário hipotético, um pouco mais conservador, esses saques extraordinários (até R$500,00/conta) devem somar algo em torno de R$29 bilhões[5] até março de 2020. Cerca de R$11 bilhões abaixo do previsto.  

Vale lembrar que em 2017, quando só foram liberadas as contas inativas, mas não havia limite para o saque, ocorreu o oposto: os saques superaram em muito as projeções. Portanto, é difícil cravar uma estimativa já que dependemos da decisão de milhões de cotistas, mas é imprescindível que não haja alteração na tramitação da MP no sentido de flexibilizar ou ampliar os limites de saques, sob pena de agravar o impacto sobre o FGTS.

No 1° semestre de 2019, os saques já somaram R$61,1 bilhões, sugerindo que, se efetivadas as estimativas do governo de R$28bi de saques extras (de R$500,00), os saques este ano podem alcançar R$150 bilhões. A arrecadação bruta somou R$63,6 bi até junho e deve fechar o ano em torno de R$127 bilhões. Se confirmadas essas estimativas, a arrecadação líquida será negativa em R$23 bilhões.

A outra alteração, de caráter mais estrutural, introduzida pela MP 889, denominada saque-aniversário, estabelece que a partir de 2020 os trabalhadores poderão optar por retirar a cada ano, por ocasião do seu aniversário, um determinado percentual do saldo de suas contas do Fundo[6]. Entretanto, ao fazer essa opção o trabalhador abre mão do direito de sacar o saldo em caso de demissão sem justa causa (100% do saldo) ou demissão consensual (80% do saldo), mantendo apenas o direito de sacar a multa rescisória. Ademais, essa opção se/quando feita, somente poderá ser revertida após decorridos dois anos a partir da solicitação.

As estimativas em torno da adesão ao saque-aniversário são mais complexas porque além da adesão também ser voluntária, ela impõe a condição de bloqueio aos saques em caso de demissão sem justa causa ou consensual, o que mais que tornar improvável, anula a hipótese da adesão integral. No intuito de iniciar a reflexão sobre a questão, propomos algumas considerações preliminares:

  • A princípio, em uma análise meramente financeira, a adesão ao saque-aniversário parece fazer sentido especialmente para trabalhadores com saldos baixos: aqueles com saldo até R$500,00, poderiam sacar R$250,00 a cada ano enquanto aqueles com saldo entre R$500,00 e R$1mil, até, no máximo, R$450,00. Por outro lado, são esses, em geral, os trabalhadores que apresentam maior rotatividade no mercado de trabalho, utilizando o saque por demissão com maior frequência;
  • Assim como na opção pelo saque imediato, há uma faixa para a qual é mais complexo apostar em tendências, abrangendo as contas com saldo entre R$1mil e R$20mil. Nesse caso, a ponderação entre a necessidade imediata dos recursos e o risco de enfrentar uma demissão nos 24 meses seguintes tende a ser mais difícil que na faixa anterior. Ao optar pelo saque-aniversário, cada trabalhador retiraria anualmente algo entre R$450,00 e R$3.900,00, mas ficaria impossibilitado de sacar em caso de demissão;
  • Já aqueles que têm saldos acima de R$20.000,00, a princípio, tenderiam a declinar o saque-aniversário, posto que comprometeriam o saque de volume bem mais significativo de recursos em caso de demissão;
  • Em qualquer dos casos, a proximidade da aposentadoria ou da aquisição de uma moradia tendem a pesar favoravelmente pela adesão, já que esta não atrapalha os saques nessas modalidades;
  • O tempo no emprego (tenure) também pode influenciar a decisão, já que altera as expectativas dos trabalhadores sobre choques de emprego e desemprego;

As ponderações acima debatidas que levarão, ou não, à adesão ao saque-aniversário, tendem a ser influenciadas, ainda, por idade, gênero, raça e qualificação[7]. A adesão traz, por fim, a possibilidade de o trabalhador oferecer os direitos aos saques anuais como garantia para obtenção de crédito, com perspectiva de redução da taxa de juros, o que pode vir a estimular as adesões, sobretudo nas faixas mais baixas.

Diante dessas reflexões que se desdobram em contextos socioeconômicos e intrafamiliares específicos, é possível apenas simular, a partir de algumas premissas, cenários hipotéticos, partindo o saldo das contas verificado em junho de 2019, adicionados os lucros distribuídos e deduzidos os saques extraordinários de R$500,00[8]:

  1. Adesões variando entre 80% e 10%, regressivamente em relação aos saldos: saques anuais de R$30,2 bilhões;
  2. Um nível mais baixo de adesões, variando entre 60% e 5% regressivamente em relação aos saldos: saques anuais de R$18,8 bilhões;
  3. Um nível alto de adesões, variando entre 90% e 20%, regressivamente em relação aos saldos: saques anuais de aproximadamente R$34 bilhões.

O percentual de adesões que ocorrer em cada faixa é o que vai determinar o volume efetivo de saques. Não obstante, uma questão crucial nesse caso é estimar qual o volume de saques por demissão sem justa causa e consensual que seria eventualmente reduzido em função dessas adesões ao saque-aniversário. O saldo desses dois movimentos de saques e bloqueios a saques determina o impacto sobre o FGTS para os próximos anos.

Os saques por demissão sem justa causa e consensual somaram, respectivamente, R$67,9 bilhões e R$1,6 bilhão em 2018 (R$35,6 bilhões e R$1,2 bilhão no primeiro semestre de 2019). Constata-se que entre 2010 e 2018, os saques decorrentes de demissões sem justa causa têm tido participação média de 62,28% no total de saques registrado a cada ano, constituindo a modalidade mais importante de saque do FGTS. Já os saques por demissão consensual, modalidade recém-criada, apresentaram crescimento de 47% entre o 1º sem de 2018 e o mesmo período de 2019, mas representam, por enquanto, apenas 1,9% dos saques totais.  

FGTS: DISTRIBUIÇÃO DOS SAQUES EM 2015 E 2018

Estimar o possível impacto redutor da MP889/2019 sobre os saques por demissão é, portanto, fundamental, mas a ausência de publicização detalhada dos saques impede qualquer projeção. É urgente, portanto, a publicização de dados desagregados do FGTS, tais como a distribuição dos saldos e dos saques por faixas de salário e saldo, além dos estudos governamentais que embasaram a MP889/2019.

Vale ressaltar que o nível total de saques define o tamanho do Fundo de Liquidez do FGTS, que é calculado sobre a média móvel dos saques dos últimos 3 meses. O Fundo de Liquidez esteriliza recursos em uma reserva prudencial, reduzindo as disponibilidades orçamentárias para o crédito.

Outro aspecto que não pode ser negligenciado, a opção pelo saque-aniversário, se popularizada, notadamente entre as faixas mais baixas de salário, tende a comprometer a função de pecúlio do FGTS, que até então constitui poupança para auxílio financeiro aos trabalhadores em momentos essenciais de sua vida: demissão, aposentadoria, velhice, aquisição/pagamento da moradia, doenças graves, etc. O comprometimento se dá tanto pelo saque anual sistemático para ampliar os gastos correntes, quanto pelo bloqueio ao acesso ao saldo em caso de demissão sem justa causa, que, como já mencionado, constitui a ocorrência mais importante de saque.

Completa o rol de alterações promovidas pela MP/889, a determinação de reverter a totalidade do lucro anual obtido pelo FGTS como remuneração a ser distribuída aos cotistas, em substituição aos 50% que vinham sendo distribuídos desde 2017. Ao melhorar significativamente a rentabilidade proporcionada pelo Fundo – em 2018, os depósitos do FGTS terão rendido cerca de 6%, superando a rentabilidade da poupança que atingiu 4,62%. Essa mudança em um contexto de taxas de mercado em queda, pode influenciar os cotistas de saldos mais elevados, que tenderiam a aderir ao saque-aniversário para aplicar, a declinarem a alternativa do saque-aniversário. Nesse sentido, a medida deve gerar ainda uma maior pressão por transparência e divulgação das informações do Fundo, para que os cotistas possam fazer o acompanhamento das projeções de resultados.

Acresce-se, por fim, às incertezas que ainda pairam acerca do impacto da MP 889/2019 sobre o FGTS, o fato de que a Medida será ainda apreciada pelo Congresso Nacional, ocasião em que ajustes e mudanças podem ser realizados. Seguem, ainda e cada vez mais, as pressões para utilização de recursos do FGTS para outras finalidades. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei n° 1,540/2019, que prevê a autorização de saques para pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde.

Enfatizamos aqui a responsabilidade que deve pesar sobre as decisões que afetam as funções do FGTS: pecúlio dos trabalhadores e funding dedicado à habitação popular, saneamento e infraestrutura urbana. Ratificamos a urgência por maior transparência e detalhamento nos dados do FGTS e de abertura dos estudos que subsidiaram a MP/889.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es), não refletindo necessariamente a opinião dos demais colaboradores deste blog.


[1] Data em que o Fundo comemorará 53 anos.

[2] A referida MP autoriza, ainda, o saque, a qualquer tempo, de conta com saldo inferior a R$ 80,00 nas quais não tenham ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, um ano. Esse dispositivo tende a afetar sobretudo as contas inativas, onde é grande a incidência de saldos abaixo desse patamar.

[3] O resultado – de R$12,2 bilhões em 2018, será distribuído integralmente até 31 de agosto.

[4] Pesquisa XP com a população, agosto/2019. Essa pesquisa mapeou ainda, entre os entrevistados, o que farão/fariam com os R$500,00: 46% pretendem pagar dívida; 26%, investir e, 17%, consumir, viajar ou dar entrada em financiamento.

[5] 70% dos saques potenciais das contas inativas são efetivamente realizados, enquanto nas ativas, 90% dos cotistas com saldo em conta de até R$500 sacam; 80% das contas com saldo entre R$500 a R$1mil; 60% de R$1mil a R$5 mil; 40% das contas acima de R$5mil sacam.

[6] O limite é definido por parcela fixa e alíquota percentual, ambas variáveis conforme o valor dos saldos em conta, estabelecendo tratamento diferenciado aos trabalhadores, conforme tabela anexa à referida MP.

[7] Conforme debatido em estudo anterior sobre a relação entre a Reforma Trabalhista e os saques do FGTS, com base na RAIS, desenvolvido por Solange Ledi, Thomaz Ortiz e Claudia Magalhães Eloy.

[8] Utilizando as estimativas hipotéticas aqui apresentadas.