O monopólio da CAIXA no FGTS

Claudia Magalhães Eloy e José Pereira Gonçalves em 10/10/2019

No embalo das discussões da Medida Provisória 889 que, entre outras disposições instituiu os saques imediato e aniversário no FGTS, retorna aos debates a questão do “monopólio” da CAIXA sobre o Fundo. O presente artigo visa adentrar mais uma vez nessa temática, oferecendo um recorte distinto, porém complementar, àquele publicado em 13/08/2019 aqui mesmo neste blog[1]. Naquela ocasião nos debruçamos sobre a elevadíssima taxa de administração cobrada pela gestão do Fundo – a CAIXA na qualidade de agente operador das contas dos trabalhadores e dos investimentos dos recursos do FGTS. A taxa de administração, atualmente de 1% ao ano sobre os ativos totais, onera substancialmente as despesas do Fundo, consumindo suas receitas e, consequentemente pressionando por maiores margens (spreads) nas operações de empréstimo para habitação, saneamento e infraestrutura urbana, além de reduzir os lucros agora integralmente distribuídos aos cotistas, daí vem a sua relevância. No referido artigo observamos que entre 2002 e 2017 essa taxa consumiu 33% do total de receitas produzidas pelas carteiras de empréstimo para habitação, saneamento e infraestrutura urbana: enquanto essas carteiras produziram R$69,1 bilhões em receitas, a taxa de administração acrescentou R$27 bilhões às despesas do Fundo (em R$ de dez/2017).

A possível redução dessa taxa para 0,8%, conforme recentemente veiculado pela mídia (O Estado de São Paulo), não configura solução adequada, posto que ainda muito elevada no caso do Fundo, considerando, como fizemos naquele artigo, suas características peculiares. Não obstante a taxa de administração permanecer, aos nossos olhos, demandando do Conselho Curador do FGTS firme revisão, neste momento visamos jogar luz sobre outra questão importante: o subsídio indireto oferecido aos agentes financeiros. Em 2018, os orçamentos do FGTS para habitação incluíram R$9,6 bilhões de “descontos” sendo que desse total, R$6,2 bilhões se destinaram ao subsídio indireto, para cobertura do spread dos agentes financeiros.

Nas operações de empréstimo aos agentes financeiros o Fundo cobra um spread, que varia de 2% a 4% e que representa a margem de retorno que o FGTS obtém com essas operações[2]. Nas operações de financiamento que os agentes financeiros estabelecem com os mutuários finais, esses agentes acrescentam seu próprio spread da operação, contudo, diferentemente do SBPE onde o spread pode ser livremente definido por cada agente, no caso do FGTS ele é tabelado em 2,16%. A taxa de juros final para o mutuário resulta, portanto, do somatório da taxa básica de captação dos recursos junto aos cotistas (3%+TR) com os spreads cobrados tanto pelo próprio FGTS (quando empresta aos agentes) quanto pelos agentes financeiros, variando entre 7,16% e 9,16%, sempre acrescidas da TR.

A fim de tornar o financiamento acessível para as famílias de renda mais baixas foram instituídos subsídios aos agentes financeiros, denominados “descontos indiretos” (Resolução CCFGTS nº 460/2004). Esses “descontos” reduzem, integral ou parcialmente, conforme a renda do mutuário, a taxa final para entre 5% e 7% (+ TR) para rendas familiares de até R$4.000,00 (Res. CCFGTS 836/2017)[3].

Ou seja, a fim de reduzir a taxa de juros para o mutuário final, em lugar de reduzir o spread cobrado pelo FGTS, criou-se uma sistemática de subsídios cruzados por meio do subsídio repassado ao agente financeiro. Entretanto, este não é um jogo de soma zero. Essa sistemática reduz a eficiência do sistema e beneficia os agentes financeiros, propiciando spreads efetivos acima dos nominais de 2,16%, como será brevemente debatido a seguir.

O subsídio indireto pago pelo FGTS ao agente financeiro para cobrir, integral ou parcialmente, o spread do agente financeiro, resulta do somatório da parcela das prestações referente aos juros, sem aplicação de taxa de desconto, portanto sem cálculo do Valor Presente (VP) como seria esperado, mas limitado a um Cap estabelecido em norma[4]. O modelo de cálculo desse subsídio difere da regra aplicada ao subsídio sobre a Taxa de Administração, cobrada separadamente pelo agente financeiro (R$25,00 acrescidos a cada prestação)[5]:

I – diferencial de juros, de que trata o art. 37, calculado com base no fluxo teórico do financiamento pelo prazo da operação, pago à vista; e,

II – taxa de administração, de que trata o art. 38, paga à vista,
descontada à taxa referencial SELIC.

Essa sistemática resulta em valores pagos aos agentes a título de equalização da taxa, superiores aos efetivos VP dos spreads e propicia, portanto, ganhos mais elevados que o percentual nominal fixado em 2,16%, variando conforme o valor do financiamento, o prazo da operação, a taxa de desconto utilizada para cálculo do VP e o limite (Cap) definido em cada caso. Já houve, no passado, questionamentos em relação à imposição do Cap. Acontece que, em uma sistemática como essa que despreza o cálculo do VP, a ausência do Cap produziria margens mais elevadas para os agentes financeiros ao tempo em que reduziria as margens efetivas recebidas pelo próprio FGTS.

Seria melhor, portanto, do ponto de vista do Fundo, cobrar spreads menores nas operações de empréstimo propiciando a almejada redução das taxas finais de juros para os mutuários, deixando que o agente receba seu spread normalmente na operação de financiamento, sem precisar subsidiá-lo. Os subsídios indiretos pagos aos agentes financeiros somaram, entre 2012 e 2018, R$40 bilhões (em valores de dez/2018 atualizados pelo IPCA) e corresponderam a 45% das receitas auferidas pelo Fundo, nesse mesmo período, com a carteira de empréstimos habitacionais (R$89,9 bilhões).

A diminuição do spread nas operações de empréstimo do FGTS seria fundamental também, no atual momento, de modo a alinhar os financiamentos lastreados no FGTS com a queda das taxas de juros de mercado em geral e no crédito habitacional em particular. As taxas de juros nos financiamentos no âmbito do SBPE, já se encontram a partir de 7,3%+TR ao ano, segundo a Abecip[6].

Ademais, o subsídio indireto concedido, além de garantir o pagamento à vista, eliminando, na parcela do spread, o risco para o agente, promove a elevação de suas margens e compromete a transparência e equidade do sistema, posto que os spreads efetivos não são conhecidos e variam conforme as condições de cada operação.

Outro aspecto relevante é que a redução das taxas finais de juros, condicionada à aprovação e revisões dos orçamentos operacionais de “descontos” pelo Conselho Curador, adiciona incerteza ao planejamento tanto das famílias quanto do setor de construção e incorporação[7]. A taxa de juros nas operações de financiamento com os mutuários finais é crucial, conforme debatido no artigo publicado aqui na semana passada, para propiciar o acesso das famílias de baixa renda, viabilizando todo esse mercado. Taxas de juros mais elevadas praticadas pelo FGTS nos anos 90 e início dos anos 2000, restringiam a demanda por crédito e justificaram orçamentos operacionais pequenos, a despeito da disponibilidade de recursos do Fundo, bem como o atendimento de rendas mais elevadas (até 20 SMs).

A salutar discussão sobre a ampliação dos agentes financeiros que operam com recursos do FGTS (contraindo empréstimos junto ao Fundo para repassá-los sob a forma de financiamentos) requer, de antemão, que sejam feitos os necessários ajustes na regulamentação do Fundo, sobretudo este aqui debatido, relativo à concessão de subsídios indiretos, posto que tem rebatimento nas margens auferidas por esses agentes.

A CAIXA não é o único agente financeiro que opera junto ao Fundo, o Banco do Brasil vem operando já há alguns anos e recentemente também cooperativas de crédito, a exemplo do Sistema SICRED. Não obstante, da carteira de empréstimos habitacionais do FGTS que soma R$313,8 bilhões (dez/2018), a CAIXA, na qualidade de agente financeiro detém R$268,2 bilhões, 85%. A larga predominância da CAIXA como seu agente financeiro pode ser explicada por uma série de circunstâncias históricas, entre elas, o mandato de banco da habitação, herdado do extinto BNH, o que contribuiu para a criação de uma cultura e expertise diferenciadas no mercado, sobretudo na avaliação da capacidade de pagamento dos mutuários e, consequentemente, no apetite para financiar rendas mais baixas, com valores de financiamento reduzidos.

Ampliar o número de agentes financeiros é salutar na medida em que contribuir para um ambiente mais concorrencial para atendimento do segmento da baixa renda, desde que, portanto, preservado o foco do FGTS nesse segmento. Nesse sentido, demanda a revisão de outras questões relativas ao Fundo, tais como a recente tendência de incluir nos orçamentos para habitação famílias fora da faixa “popular” – a “Faixa Especial” e o Pro-Cotista – ampliados nos últimos anos para compensar a retração da oferta de crédito no SBPE. As discussões em torno do Fundo precisam estar pautadas por uma agenda clara a respeito do seu papel e objetivo. Sem isso fica comprometida a definição do que é prioritário e necessário rever.


[1] https://ochbrasil.blog/2019/08/13/o-custo-da-taxa-de-administracao-para-o-cotista-do-fgts/

[2] A CAIXA, na qualidade de Agente Operador, cobra dos Agentes Financeiros, ainda, uma taxa de risco de crédito entre 0,2% e 1% a.a. (Art. 35 da Resolução 702).

[3] Para rendas familiares de até R$2.600,00, o spread de 2,16% do agente financeiro pode ser coberto integralmente pelo desconto ou reduzido para 0,5%, conforme o valor do imóvel, resultando em taxas finais de 5% e 5,5% + TR. Rendas acima de R$2.600,00, mas limitadas a R$3.000,00, o spread do agente fica reduzido para 1%, resultando em uma taxa final de 6% + TR e rendas entre R$3.000,00 e R$4.000,00 têm o spread reduzido para 2%, resultando em uma taxa final de 7%+TR.

[4] Este cap que era de R$16.000,00 (Res. CCFGTS 702/2012) foi alterado (Res. CCFGTS 836/2017) para três limites distintos – R$21.000,00, R$19.000,00 ou R$15.000,00 – que variam conforme a renda familiar (até R$2.600,00; até R$3.000,00 e até R$4.000,00, respectivamente), sempre limitados a 75% do valor do saldo inicial da operação, o que for menor.

[5] Art. 29º da Res. CCFGTS 702/2012[5], não alterados pela Res. CCFGTS 836/2017.

[6] https://www.abecip.org.br/imprensa/noticias/quem-da-menos-bancos-reduzem-juros-do-credito-imobiliario-bradesco-corta-taxa-minima-para-7-30-cooperativa-tambem-tem-linhas

[7] Conforme estabelece o Artigo 9º da Res 702/2012, o Gestor da Aplicação elaborará proposta orçamentária destinando, a cada exercício, recursos para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas no âmbito da habitação popular.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es), não refletindo necessariamente a opinião dos demais colaboradores deste blog.

Errata: Observamos 3 erros ou omissões no artigo publicado na semana passada, intitulado:

O gargalo do crédito habitacional no Brasil é funding? 

São eles:

1) A taxa de juros média das hipotecas européias de 2,42% refere-se ao ano de 2017 (EMF, 2018). 

2) A taxa Selic é 5,5% e não 6%, conforme publicado.


3) As fontes de depósito dedicadas ao crédito habitacional no Brasil – SBPE e FGTS – juntas, têm equivalido, a, em média, 15% do PIB, desde 2002 e não 2012, conforme publicado.